ECA Digital: Guia Integral Lei 15.211/2025 | Academia Lirolla

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Lei nº 15.211/2025 – Parte 1

Guia de Consulta Integral

Iniciando pelos Artigos 1º, 2º e a base do 3º.

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Lei nº 15.211/2025 – Parte 2

Deveres e Verificação

Análise técnica dos deveres impostos aos provedores.

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Lei nº 15.211/2025 – Parte 3

Publicidade e Algoritmos

Estudo das restrições de marketing e uso de perfis comportamentais.

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Lei nº 15.211/2025 – Parte 4

Denúncia e Conscientização

Mecanismos de proteção ativa e deveres educacionais dos provedores.

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Lei nº 15.211/2025 – Parte 5

Fiscalização e Penalidades

O regime sancionatório para o descumprimento do ECA Digital.

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Lei nº 15.211/2025 – Conclusão

Finalização da Norma

Prazos de adequação e disposições de encerramento.

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Lei 15.211 – Disposições Finais

A Reforma Consolidada

Finalizando o estudo integral da Lei 15.211/2025 até o Artigo 40.

Informação é o primeiro passo para a Proteção.

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